convenção

Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2014
A FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, TERCEIRIZADOS, NÃO DE OBRA TEMPORARIA NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, inscrita no CNPJ 09.603.052/0001-27 situado a Av. Marechal Campos nº 477 bairro de Lourdes Vitoria – ES Zivan Roque Tavares
E
SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS DE SEL. DE PESSOAL, AG. EM GESTAO DE REC. HUMANOS, LOC.E ADM. DE MAO DE OBRA NO EST. DO ESP. SANTO SINDLOC, CNPJ n 10.687.039/0001-82, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a)LILIAN CRISTINA DA SILVA;
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de agosto de 2012 a 31 de julho de 2014 e a data-base da categoria em 1º de agosto.

CLÁUSULA SEGUNDA -ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores das empresas de Agenciamentos em Recursos Humanos, colocação, locação e administração de mão de obra temporária e Trabalhadores nas empresas de Serviços no plano da CNTC no Estado do Espirito Santo e os Profissional dos Trabalhadores e trabalhadoras bombeiros civis profissionais das empresas privadas ou públicas, sociedade de economia mista, terceirizadas especializadas em prevenção de combate a incêndio e os, com abrangência territorial em todo o Estado do Espirito santo – ES
                                              Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial


CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/08/2012 a 31/07/2013
A CLÁUSULA TERCEIRA DA ACT 2012/2013: PISO SALARIAL, será alterada para viger com a seguinte redação: Fica pactuado que os pisos salariais serão reajustado em 9% ( nove por cento) e passa a ser da seguinte forma: O piso salarial, base da categoria dos trabalhadores no plano da CNTC será  reajustado em 9% sobre o piso de R$622,00,  passando para R$677,98 ( seiscentos  setenta sete Reais e noventa e oito centavos). O piso salarial dos trabalhadores da área Geral será reajustado em 9% sobre o piso de R$627,70, (seiscentos e vinte sete reais e setenta centavos) passando o piso para R$684,20(seiscentos e oitenta e quatro reais e Vinte centavos).O Piso salarial dos trabalhadores nas áreas de carga e descarga será reajustado sobre o piso de R$ 640,00, (seiscentos e quarenta reais) passando para R$697,60 ( seiscentos noventa sete reais e sessenta centavos). O piso salarial base da categoria, para trabalhadores da Área Industrial, será reajustado em 9% sobre o piso de R$678,44 (seiscentos e setenta quatro reais e quarenta quatro centavos), passando para de R$739,50 (setecentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), O piso Salarial dos trabalhadores e trabalhadora bombeiros civis profissionais das empresas privadas ou publicas, sociedade de economia mista, terceirizadas especializadas em prevenção de combate a incêndio terá um reajuste de 9% tendo como base o salario de R$959,00 (novecentos cinquenta e nove reais) e passara a partir de 1º de agosto em R$1.045,00 (um mil e quarenta cinco reais), sendo estes os menores salários que poderão ser praticados pelas empresas que atuam na base territorial do Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas de Sel. de Pessoal, Ag. em Gestão de Rec. Humanos, Loc. e Adm. de mão de Obra no Estado do Espirito Santo a partir de 1º de Agosto de 2012.
Parágrafo único - Os demais trabalhadores do setor econômico com atuação na base do SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO com enquadramento profissional e salarial definido que recebe acima de R$1.045,32 será reajustado em 7% ( sete por cento). Caso o valor salarial já reajustado seja inferior ao salario normativo, prevalecerá o piso salarial fixado por este ACT.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS

As empresas poderão efetuar o pagamento do salário através de depósitos bancários, em conta própria do trabalhador, independente de sua autorização.
Parágrafo Único: As empresas deverão proporcionar aos trabalhadores, sem prejuízo da remuneração, tempo hábil para recebimento no banco, nos dias de pagamento, dentro da jornada de trabalho e no horário bancário, excluindo-se os horários de refeição.
CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO MENSAL DE SALÁRIOS
O pagamento mensal de salários será efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado, exceção feita se coincidir com sábado, devendo neste caso ser pago no 1º (primeiro) dia útil imediatamente anterior.
CLÁUSULA SEXTA - ADIANTAMENTO DE SALÁRIO/VALE
As empresas poderão antecipar, aos empregados que solicitarem, um adiantamento quinzenal de salário de até 30% (trinta por cento) do salário base desde que solicitado por escrito pelo trabalhador.
CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
Serão fornecidos, obrigatoriamente, demonstrativos de pagamento, com a discriminação das horas trabalhadas e de todos os títulos que compõem a remuneração, importâncias pagas e descontos efetuados, contendo identificação da empresa e o valor do depósito do FGTS.
CLÁUSULA OITAVA - ATRASOS DE PAGAMENTOS
O não pagamento sem motivos justificados dos salários até o 5º(quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado acarretará em multa de 2% (dois por cento) do salário devido, por dia de atraso, revertida esta em favor do empregado prejudicado. A mesma multa será aplicada quando do atraso do 13º Salário.




Descontos Salariais

CLÁUSULA NONA - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE
Fica permitido às empresas abrangidas por este acordo coletivo de trabalho, quando oferecido contra prestação, o desconto em folha de pagamento da participação de empregados nos custos de convênios com supermercados, farmácias e agremiações, cursos de qualificação/capacitação de ensino médio ou superior, quando expressamente autorizados pelo empregado.
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA DÉCIMA - ADMISSÃO APÓS A DATA BASE
O salário dos empregados admitidos após a data base 01/08/2011 até 31/07/2012, quando admitidos em função com paradigma, terá por limite o mesmo percentual de correção concedido ao paradigma após o período de experiência até o limite do menor salário da função, respeitando sempre o piso salarial vigente.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

13º Salário

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO
O adiantamento do 13° salário será garantido ao empregado nos moldes da legislação vigente.
Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HORAS EXTRAS
As horas extras superiores aos limites diárias ou semanais de cada jornada serão pagas com adicional de 60% (sessenta por cento) as 2 ( duas) primeiras horas, após serão cobrados 100% ( cem por cento).
As horas extras trabalhadas nos D.S.Rs./folgas, feriados nacionais e municipais e dias pontes compensados serão pagas com adicional de 100% (cem por cento).
Adicional Noturno

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REFLEXOS DE HORAS EXTRAS / ADICIONAL
As empresas deverão fazer incidir a média das horas extras e do adicional noturno, para cálculo e pagamento das férias, 13º salário e repousos semanais remunerados devidos aos empregados, inclusive nas rescisões contratuais.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL NOTURNO
A hora noturna, trabalhada entre 22h00 e 05h00 horas, será remunerada com o adicional de 30% (trinta por cento), sobre o valor da hora normal.




Adicional de Insalubridade

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Aos empregados que prestam ou que venham a prestar serviços em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, farão jus a um adicional, incidente sobre o salário mínimo vigente, correspondente a 40% (quarenta por cento) no grau de risco máximo, 20% (vinte por cento) no grau de risco médio e 10% (dez por cento) no grau de risco mínimo, deixando de perceber o respectivo adicional, aquele empregado que deixar de prestar serviços em condições insalubres, conforme reza a lei.
Adicional de Periculosidade

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
De acordo com o inciso III do artigo 6º da Lei 11.901/2009, serão assegurados aos empregados a percepção do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o salário mensal, sem os acréscimos resultantes de gratificação, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
Outros Adicionais

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA
Aos empregados que forem transferidos para estabelecimentos fora do Município ou região metropolitana para onde foi contratado ou onde efetivamente inicie a prestação dos serviços, fica assegurado um adicional mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) de seu salário básico conforme Art 469 e 470 da CLT.
Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - VALE REFEIÇÃO
As empresas fornecerão, sem integrar como verba salarial, o beneficio de ticket refeição ou vale alimentação no valor unitário mínimo R$ 12,00 (doze reais), por dia efetivamente trabalhado, de forma que não será devido esse benefício na ausência de labor decorrente de faltas justificadas e ou injustificadas, afastamentos médicos, independente de sua origem, e férias.
Parágrafo Primeiro i Ficam autorizados os descontos na folha de pagamento do trabalhador até o limite previsto em Lei, devendo para tanto, as empresas providenciarem a sua inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Parágrafo Segundo - Estão desobrigadas do fornecimento desse benefício, as empresas que fornecem ou vierem a fornecer alimentação no local de trabalho ou local da prestação de serviços, ou ainda no caso do cumprimento da obrigação ser efetuado diretamente pelo tomador de serviços.
Parágrafo Terceiro - O beneficio de ticket refeição ou vale alimentação somente será devido quando a jornada de trabalho diária for superior a 6 (seis) horas, ressalvadas as condições mais favoráveis e eventualmente praticadas pelas empresas.



Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - VALE-TRANSPORTE
O vale-transporte, concedido na forma da lei, deverá ser pago no valor equivalente à passagem do dia, podendo ser de forma semanal, quinzenal ou mensal.
Parágrafo Único - A base de cálculo para o desconto do fornecimento do vale transporte, será o percentual legal de 4%, sobre o salário básico.
Auxílio Saúde

CLÁUSULA VIGÉSIMA - ASSISTÊNCIA MÉDICA

Fica instituído o Plano de Saúde para todos os empregados das categorias profissionais pertencentes ao Sindicato dos Trabalhadores, na forma da proposta que será apresentada pelo mesmo, que fica fazendo parte integrante da mesma, nos seguintes termos:
I -        Fica o valor do Plano de Saúde referido no “caput” desta cláusula, limitado aos seguintes parâmetros: É obrigação do empregador pagar a quantia de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), para a faixa etária, única e o trabalhador contribuirá com a participação de 20% ( Vinte por cento) deste valor.
II -       Se o empregado aderir ao Plano de Saúde de maior cobertura, que ultrapasse os parâmetros apresentados pela a presente Convenção Coletiva de Trabalho, que fica fazendo parte integrante da mesma, e o empregador ficará responsável pelo pagamento da diferença total entre o Plano de Saúde apresentado para o de maior cobertura a qual o empregado optou;
III -     O pagamento da diferença total entre o plano apresentado para o de maior cobertura, a qual optou o empregado, será descontado em folha de pagamento, mediante autorização prévia e por escrito do empregado, nos termos da Súmula de nº 342, do Tribunal Superior do Trabalho;
Parágrafo primeiro: Os empregados poderão incluir os seus dependentes no Plano de Saúde com o pagamento total as expensas dos mesmos, podendo os valores correspondentes ser descontados em folha de pagamento, mediante autorização prévia e por escrito do empregado, nos termos do Enunciado de nº 342 do Tribunal Superior do Trabalho.
Parágrafo segundo: O Plano de Saúde da presente cláusula, letras e incisos tem que ser obrigatoriamente registrado na Agência Nacional de Saúde.
A administração do plano de saúde será de responsabilidade da Federação, bem como a escolha e a gestão do plano de saúde. A Federação signatária apresentara às empresas empregadoras, planos de saúde para opção por estas na contratação daquela que melhor atenda aos seus interesses e aos seus empregados.
Os contratos a serem celebrados pelas empresas com as operadoras de planos de saúde terão a interveniência da Federação, sob pena de serem declarados nulos. Portanto, as empresas empregadoras que já determinam tal benefício aos seus empregados, deverão adequar às regras estabelecidas nesta convenção, ressalvando-se desde já, condições mais favoráveis aos trabalhadores.


Auxílio Creche

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO CRECHE
As empresas que tenham empregadas que não possuam creches próprias, poderão optar por celebrar o convênio previsto no § 2° do art. 389 da CLT, ou reembolsar diretamente à empregada as despesas comprovadamente havidas com a guarda, vigilância e a assistência do filho legítimo ou legalmente adotado em creches credenciadas, a sua escolha, até o limite do valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário normativo, por mês, para cada filho com idade entre 0 (zero) e 6 (seis) anos. Na falta dos comprovantes de despesas, será pago diretamente às empregadas o valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria, por mês, para cada filho entre 0 (zero) e 6 (seis) anos de idade.
Seguro de Vida

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - SEGURO DE VIDA
As empresas pagarão do valor do seguro o equivalente a 50% para todos os seus funcionários, um seguro de vida e acidentes pessoais, no valor de R$ 8,85 (oito reais e oitenta e cinco centavos), mensalmente, por empregado, ficando pactuado que os valores/garantias mínimas a serem seguradas, são os seguintes:
Coberturas
%
Limite máximo de Capital
Morte Natural
100%
30.000,00
I Morte Acidental
60.000,00
IPA - Invalidez Permanente Total ou
Parcial por Acidente
Até 40%
12.000,00
IPDF - Invalidez Por Doença Funcional
40%
12.000,00
Auxilio Funeral
Até 10 % da garantia básica
3.000,00
Assistência a Viagem
Ate 5% da garantia básica
1.500,00
Custo Mensal por Empregado
8,85
Auxílio Funeral: Ocorrendo a morte natural ou acidental do segurado principal, será pago o reembolso das despesas com sepultamento do mesmo, limitado em R$ 3.000,00 após a entrega da documentação necessária.
Parágrafo primeiro: As empresas que tenham até 10 (dez) empregados, deverão pagar, em cota única, o Seguro de Vida previsto no “caput” desta cláusula.
A administração do Seguro de Vida será de responsabilidade da Federação, bem como a escolha e a gestão do Seguro. O sindicato signatário apresentara às empresas empregadoras, a proposta de Seguro para adequação por estas na contratação daquela que atenda aos interesses dos empregados.
Os contratos a serem celebrados pelas empresas com as Seguradoras terão a interveniência da Federação, sob pena de serem declarados nulos. Portanto, as empresas empregadoras que já determinam tal benefício aos seus empregados, deverão adequar às regras estabelecidas nesta convenção, ressalvando-se desde já, condições mais favoráveis aos trabalhadores.
Outros Auxílios

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AJUDA A FILHO DEFICIENTE

O empregado que tenha filho deficiente devidamente comprovado, fará jus a um auxílio especial de 10% (dez por cento) do piso da categoria em que estiver enquadrado, para que possa ajudar nos tratamentos especializados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ASSISTÊNCIA JURÍDICA PELAS EMPRESAS
As empresas se obrigam a prestar assistência jurídica compatível e gratuita aos seus trabalhadores e trabalhadoras bombeiros civis profissionais das empresas privadas ou públicas, sociedade de economia mista, terceirizadas especializadas em prevenção de combate a incêndio e os Trabalhadores das empresas de Agenciamentos em Recursos Humanos, colocação, locação e administração de mão de obra temporária e Trabalhadores nas empresas de Serviços no plano da CNTC, quando estes incidirem na prática de atos que os levem a responder por ação judicial, quando em serviço e em defesa dos bens patrimoniais resguardados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - GARANTIA AO EMPREGADO AFASTADO POR DOENÇA
Ao empregado afastado do serviço por doença, percebendo o benefício previdenciário será garantido emprego ou salário, a partir da alta por um período igual ao do afastamento, até o limite de 30 (trinta) dias. Dentro do prazo acima esses empregados não poderão ter seus contratos de trabalho rescindidos pelo empregador, a não ser em razão de falta grave ou mútuo acordo entre as partes ou ainda por força do término de contrato com a empresa prestadora de serviço e seu cliente, junto ao qual o empregado esteja vinculado
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CONTRATO DE EXPERIENCIA
O Contrato de Experiência será de, no máximo, 60 (sessenta) dias, de acordo com esta CCT vigente podendo ser dividido em dois períodos de 30 dias. O Contrato de experiência não será permitido na readmissão de funcionários dentro do prazo de seis meses contados da data de encerramento do contrato de trabalho, e para trabalhadores com experiência em carteira, desde que na mesma função exercida anteriormente ou no aproveitamento de funcionários contratados através da mão-de-obra temporária em idêntica função
Desligamento/Demissão

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CARTA DE AVISO DE DISPENSA
O empregado dispensado sob a alegação de prática de falta grave deverá ser avisado do fato, por escrito e contra recibo, esclarecendo os motivos, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - GARANTIA DE RESCISÃO DE CONTRATO EM CONCURSO PUBLICO
Fica garantido ao trabalhador que participarem de concurso publico a nível Municipal, Estadual e Federal, será assegurado todos os seus direitos garantidos por esta CCT, ficando desobrigado de cumprir o aviso prévio e receber as verbas rescisórias conforme Art 477 da CLT.
Paragrafo Único: Para comprovação de sua convocação o concursado terá que apresentar declaração ou carta de convocação para qual função foi chamado.
Aviso Prévio

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - AVISO PRÉVIO
Nos casos de rescisão de Contrato de Trabalho, sem justa causa, por parte do empregador, o aviso obedecerá aos seguintes critérios:
I) Será comunicado pela empresa, por escrito, e contra-recibo, esclarecendo se será trabalhado ou indenizado;
II) A redução de 02 (duas) horas diárias, prevista no artigo 488 da CLT, será utilizada atendendo a conveniência do empregado, no início ou fim da jornada de trabalho, mediante a opção única do empregado por um dos períodos ou optar por 7 (sete) dias corridos durante o período;
III) Ao empregado que no curso do aviso prévio trabalhado solicitar seu desligamento ao empregador por escrito, fica garantido seu imediato desligamento de acordo com a legislação vigente.
IV) O disposto nesta cláusula não se acumulará com os dispositivos que vierem a regulamentar o inciso XXI do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, ficando garantido aqueles mais favoráveis ao empregado;
V) Em face da redução da jornada de trabalho, as empresas que compensam o sábado, a redução da hora diária no período do aviso prévio é de 02 (duas) horas e 24 (vinte e quatro) minutos, correspondente ao sábado compensado;
VI) O empregado demitido sem justa causa com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, terá direito a um adicional de 50% (cinquenta por cento) do seu salário, a ser pago juntamente com suas verbas rescisórias
Suspensão do Contrato de Trabalho

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - EXTINÇÃO DE CONTRATO ENTRE EMPRESA CONTRATADA E A CONTRATANTE
Na hipótese de troca de empresa prestadora de serviços para a mesma tomadora, a nova empresa prestadora de serviços manterá, obrigatoriamente, o salário e benefícios sociais obtidos pelos trabalhadores da empresa substituída, independentemente, do aproveitamento ou não dos empregados pela nova empresa.
Parágrafo Único - A sucessora admitirá, preferencialmente, os trabalhadores da antecessora. Os salários e benefícios sociais serão aqueles de 60 (sessenta) dias antes da troca da empresa ou maior Salario.





Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÕES
A liquidação dos direitos trabalhistas, resultantes da rescisão do contrato de trabalho, deverá ser efetivada no 1º (primeiro) dia útil após o término do Contrato de Trabalho, ou dentro de 10 (dez) dias a contar da data de notificação da dispensa, na hipótese de aviso prévio indenizado ou com dispensa de seu cumprimento.
Parágrafo Primeiro - Todas as homologações de rescisão contratual serão realizadas pela  FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, TERCEIRIZADOS, NÃO DE OBRA TEMPORARIA NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, e suas respectivas sub-sedes ou delegacias. Está sujeita a homologação a rescisão contratual a partir de 1 (um) ano do início do contrato de trabalho.
Parágrafo Segundo - O saldo de salário do período de aviso prévio trabalhado, quando for o caso, deverá ser pago por ocasião do pagamento geral dos demais empregados, se a homologação da rescisão não se verificar antes dessa data.
Parágrafo Terceiro - Se no ato homologatório verificar-se a existência de pequenas incorreções, ficará a empresa desobrigada do pagamento das multas previstas nesta Convenção e no artigo 477, § 8º da CLT, facultando-lhe o pagamento das diferenças no prazo de 03 (três) dias úteis sob pena de não o fazendo, tornar válida a homologação apenas com os valores pagos ao empregado.
Parágrafo Quarto – A federação, quando das homologações nas rescisões de contrato de trabalho, deverá exigir da empresa a apresentação de certidão de débito com o Sindicato Patronal, relativa ao ano anterior.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Qualificação/Formação Profissional

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - TREINAMENTO, CURSO, RECICLAGEM, QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO.
O treinamento, curso e reciclagem dos Trabalhadores e trabalhadoras bombeiros civis profissionais das empresas privadas ou públicas, sociedade de economia mista, terceirizadas especializadas em prevenção de combate a incêndio e os Trabalhadores das empresas de Agenciamentos em Recursos Humanos, colocação, locação e administração de mão de obra temporária e Trabalhadores nas empresas de Serviços no plano da CNTC no Estado do Espirito Santo, serão sempre por conta das empresas, sem ônus para os trabalhadores; salvo se o empregado se desligar voluntariamente da empresa num prazo inferior a 18 (dezoito) meses, sendo cobrado e autorizado o desconto do referido gasto pelo empregador.
Paragrafo Primeiro  Fica Acordado que a reciclagem deverá ser renovada a cada período de 12 (doze) meses. Outros cursos e/ou treinamentos específicos que sejam necessários ou inerentes a categoria poderão ser realizados a qualquer tempo.
Paragrafo Segundo - A fim de atender aos procedimentos das autoridades em geral, dos clientes e da própria organização, é facultado as Empresas ministrarem cursos aos Trabalhadores que não possuírem a qualificação exigida.
Paragrafo Terceiro - As horas correspondentes aos cursos não serão tidas como extraordinárias. O Trabalhador poderá ser solicitado a comparecer as reuniões obrigatórias, e as horas decorrentes dessa atividade nas férias e folgas serão consideradas passíveis de remuneração.
Paragrafo Quarto - Os cursos poderão ser ministrados por Centro de Treinamento próprio ou de Terceiros, em decorrência da especificidade que envolve a categoria profissional .
Atribuições da Função/Desvio de Função

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Em havendo necessidade de substituição de empregado afastado por gozo de férias ou por incapacidade laboral, doença ou acidente de trabalho, gestação e parto, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por empregado do próprio quadro, as empresas garantem ao substituto o mesmo salário do substituído, pelo período que durar a substituição. Devendo essa substituição ser autorizada por escrito pela empresa.
 Normas Disciplinares

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - COMUNICAÇÃO DO MOTIVO DA PENALIDADE
As empresas comunicarão por escrito ao empregado os motivos de sua dispensa, no caso de justa causa, bem como nos casos de suspensões disciplinares e advertências que lhe forem aplicadas, sob pena da mesma ser presumida injustificada e improcedente.
Igualdade de Oportunidades

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - PREENCHIMENTO DE VAGAS
As empresas darão preferência ao remanejamento interno de seus empregados em atividade, para preenchimentos de vagas de níveis técnicos e superiores. Sempre que possível, as empresas darão preferência à readmissão de ex empregados.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - APROVEITAMENTO DE DEFICIENTE FÍSICO
As empresas, conforme legislação vigente, promoverão a admissão de deficientes físicos em funções compatíveis
Parágrafo único i As partes acordam que buscarão junto a Secretaria de Relações do Trabalho e Emprego i SRTE/ES, formas para cumprir as exigências da Lei no cumprimento das cotas de deficientes.
Estabilidade Aborto

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE EM CASO DE ABORTO
Em caso de aborto não provocado, não criminoso, nos termos legais, devidamente comprovado e desde que, comunicada a gravidez pela empregada à empresa, a empregada terá direito a uma estabilidade de 30 (trinta) dias a contar-se da data do aborto.

Outras normas de pessoal

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO
Será garantido ao empregado admitido para a mesma função de outro, cujo Contrato de Trabalho tenha sido rescindido sobre qualquer condição, o mesmo salário do substituído, sem considerar vantagens pessoais.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - PROMOÇÕES
A promoção de empregado para cargo de nível superior ao exercido comportará um período experimental não superior a 30 (trinta) dias e, vencido o prazo experimental, a promoção proporcionará um aumento salarial nunca inferior a 10% (dez por cento), fazendo-se a respectiva anotação na CTPS.
Parágrafo Único - Excluem-se desta obrigação as empresas que possuem quadro próprio de carreira, devidamente registrado no Sindicato dos Trabalhadores Bombeiros Civil Profissionais das Empresas Terceirizadas no Estado do Espirito Santo, na Superintendência Regional do Trabalho/ES e Gerencias Regionais do Trabalho.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - GARANTIA AO EMPREGADO ESTUDANTE
Serão abonadas as faltas do empregado para prestação de exames, excetuando-se as provas regulares, desde que em estabelecimento de ensino oficial, autorizado ou reconhecido, pré-avisando o empregador com no mínimo 72 (setenta e duas) horas e comprovação posterior. Essa garantia é extensiva aos exames vestibulares, onde o empregado poderá faltar no máximo 05 (cinco) dias úteis por ano.
Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ESCALA DE REVEZAMENTO
De acordo com a Lei 11.901/2009 a jornada de trabalho do Bombeiro Civil é de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) considerando inclusa nesta jornada o intervalo de 1 (uma) hora para descanso e refeição.
Parágrafo Único i As partes acordam em flexibilizar a jornada de trabalho, sendo permitida a adoção pelo empregador a jornada de trabalho de 220 horas, observados os pisos salariais dispostos na Cláusula Terceira.
Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - FÉRIAS
I) Nos termos do artigo 135 da CLT as empresas comunicarão aos empregados, com 30 (trinta) dias de antecedência, à data do início do período de gozo de férias individual;
II) O início das férias não poderá coincidir com os sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, devendo ser fixado a partir do 1º (primeiro) dia útil da semana;
III) No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após receber o aviso de férias o empregado poderá optar pela conversão parcial do período de gozo notificado pelo empregador, em abono pecuniário, conforme dispõe o artigo 143 da CLT;
IV) É vedado às empresas interromper o gozo das férias concedidas aos seus empregados;
V) As empresas que cancelarem as férias, já comunicadas, conforme o item acima ressarcirão as despesas irreversíveis feitas pelo empregado antes do cancelamento e desde que devidamente comprovadas;
VI) Ao empregado estudante, preferencialmente, as férias deverão coincidir com as férias escolares.
Parágrafo Único - As empresas poderão, desde que com anuência do empregado, conceder as férias em dois períodos, sendo que um dos períodos não poderá ser inferior a 10 (dez) dias.
Licença Remunerada

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - - LICENÇA PARA CASAMENTO
No caso de casamento do empregado, a licença remunerada será de 05 (cinco) dias úteis consecutivos ou 07 (sete) dias corridos à critério do empregado, contando a partir da data do casamento ou dia imediatamente anterior.
 Licença não Remunerada

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - AUSÊNCIA JUSTIFICADA
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, até:
a) 04 (quatro) dias corridos, no caso de falecimento de esposa(o) ou filho(a);
b) 02 (dois) dias corridos, no caso de falecimento de ascendente, irmão (ã) e pessoa que viva comprovadamente sob sua dependência econômica;
c) 01 (um) dia, no caso de falecimento de sogro ou sogra; em cada 12 (doze) meses de trabalho, para doação voluntária de sangue devidamente comprovada e para internação hospitalar de dependentes legais.
Licença Maternidade

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - LICENÇA MATERNIDADE
A licença-maternidade será concedida na forma da lei e a licença paternidade será de 5 dias úteis, a partir do nascimento do filho, a todos os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva.
Parágrafo Único - A empregada segurada da Previdência Social, que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será devido salário-maternidade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias se a criança tiver até 1 (um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias se a criança tiver a partir de 1 (um) até 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias se a criança tiver a partir de 4 (quatro) até 8 (oito) anos de idade, conforme a Lei 10.421/2002.
Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - FORNECIMENTO DE UNIFORMES E ROUPAS DE TRABALHO
As empresas fornecerão gratuitamente aos seus empregados uniformes (inclusive bota e capacete) e equipamentos de trabalho, e outras peças de vestimenta quando por ela exigidas na prestação de serviço ou se as condições de trabalho assim determinarem.
Exames Médicos

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - EXAMES MÉDICOS
As empresas se obrigam a realizar por sua conta, sem ônus para os empregados, todos os exames médicos admissionais, periódicos e admissionais, nos termos da NR-7 e da Portaria 3.214/1978.
Parágrafo Único - O exame médico demissional será dispensado sempre que houver sido realizado qualquer outro exame médico obrigatório em período inferior a 135 dias, para empresas de grau de risco 1 ou 2 e inferior a 90 dias para empresas de grau de risco 3 ou 4, conforme item 7.4.3.5 da NR-7. Esses prazos poderão ser ampliados em até mais 135 dias ou mais 90 dias, respectivamente, em decorrência de negociação coletiva, com assistência de profissional indicado de comum acordo entre as empresas e os Sindicatos Patronal e Laboral, conforme o item 7.4.3.5.1 da NR-7
Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLOGICO
Os atestados médicos e odontológicos, serão reconhecidos pelas empresas para a justificativa de falta e atrasos, quando forem emitidos por  profissionais devidamente credenciado e com registro no CRM e CRO, e nos hospitais da rede pública e os incluídos no sistema SUS e quando emitidos por profissionais que atendam pelos convênios firmados com a empresa e os seus empregados e/ou contratados pelo Sindicato dos Empregados e/ou pelos próprios empregadores

Primeiros Socorros

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - PRIMEIROS SOCORROS
As empresas manterão à disposição de seus empregados, caixa de primeiros socorros, equipadas com medicamentos necessários para ocorrências emergenciais.
Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL
As empresas deverão preencher a documentação exigida pela Previdência Social, quando solicitada pelo empregado, e fornecê-la nos seguintes prazos máximos:

I) Para fins de auxílio doença 05 (cinco) dias úteis;
II) Para fins de aposentadoria 10 (dez) dias úteis;
III) Ficam ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes.

Relações Sindicais
Sindicalização (campanhas e contratação de sindicalizados)


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - SINDICALIZAÇÃO
Com o objetivo de sindicalizar os empregados, as empresas colocarão à disposição do Sindicato Representante da Categoria Profissional duas vezes por ano, meio para esse fim, em local previamente autorizado e preferencialmente nos períodos de descanso da jornada normal de trabalho.
Parágrafo Único - O dirigente sindical, no exercício de sua função, desejando manter contato com a empresa de sua base territorial, terá garantido o atendimento pelo representante que a empresa designar.
Representante Sindical

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - REPRESENTAÇÃO SINDICAL
Ao empregado eleito para cargo de direção ou representação Sindical, quando não afastado de suas atividades laborais da empresa, serão abonadas, para todos os fins, as ausências em decorrência de convocação da Entidade Sindical, desde que a empregadora seja avisada por escrito, pela Entidade Profissional, com no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
Liberação de Empregados para Atividades Sindicais

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - PARTICIPAÇÃO EM CURSOS E/OU ENCONTROS SINDICAIS
Os dirigentes sindicais não afastados de suas funções na empresa, poderão ausentar-se do serviço até 10 (dez) dias úteis por ano, sem prejuízo nas férias, 13º Salário, feriado e descanso remunerado, desde que pré avisado à empresa, por escrito, pelo respectivo Sindicato Representativo da Categoria Profissional com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sendo uma pessoa por empresa.
Garantias a Diretores Sindicais

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - GARANTIA À COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO
As empresas asseguram estabilidade por 06 (seis) meses, com direito ao emprego e salário, aos membros da comissão de negociação, eleitos em Assembléia Geral Extraordinária, para acompanhamento de negociações da Convenção Coletiva da Categoria desde que comunicado ao empregador.



Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – ARTIGO 513, ALÍNEA “E”, DA CLT
As empresas descontarão de todos os trabalhadores beneficiados pela CCT, uma contribuição de 1,5% (um e meio por cento), do salário nominal, mensalmente, de cada empregado, aprovada pela Assembléia Geral realizada na forma legal, sob a rubrica de Contribuição assistencial e será recolhida em conta bancária especial da Federação , no limite de R$ 15,00 (quinze reais), ate o dia 5º ( quinto) dia Útil de cada Mês .
§1º - O recolhimento será feito mediante guia emitida pela Federação e após o recolhimento, as Empresas remeterão a este cópia da guia quitada e a relação nominal dos contribuintes especificando os respectivos salários e as contribuições realizadas.
§ 2º –Nesse sentido, adotam-se como razões de decidir os fundamentos do acórdão nº 00404-2007-305-04-00-2 RO proferido pelo EXmo. Juiz João Alfredo Antunes de Miranda: "No que diz respeito ás contribuições assistenciais, sua obrigatoriedade decorre do disposto no artigo 513, alínea "e" da CLT, ao estabelecer a prerrogativa dos sindicatos em impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas. As vantagens estabelecidas nos acordos e convenções coletivas de trabalho abrange todos os integrantes da categoria profissional, não importando se associado ou não a entidade sindical. O art. 462 da CLT não se presta a afastar o desconto em questão.
§ 3º – Fica esclarecido para os efeitos de direito, que a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO não trata de CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA (prevista no artigo 8º, IV da CF/88), razão pela qual as partes reconhecem a inaplicabilidade da Súmula nº 666, editada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, porquanto aqui se cuida apenas da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL prevista em lei ordinária, expressamente autorizada pelo artigo 513, letra “E”, da CLT (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), nos termos do mais recente do entendimento consagrado pela mesma corte suprema
§ 4ª No caso de discordância individual com o estabelecido no caput da cláusula, deverá o trabalhador exercer o direito de oposição ao desconto, através de manifestação escrita e individualizada a ser apresentada pessoalmente na sede do sindicato da categoria profissional no prazo máximo de 10 (dez) dias após a vigência da presente convenção.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS
As empresas descontarão de todos os trabalhadores beneficiados , uma contribuição de 2 (dois por cento), em uma única parcela do salário nominal, nomes de Agosto, aprovada pela Assembléia Geral Extraordinária realizada na forma legal, sob a rubrica de Contribuição taxa de reforço sindical e será recolhida através de deposito bancário em conta do Sindicato, mediante guia fornecida às empresas.
Parágrafo Único i Podendo o trabalhador se manifestar pelo direito de oposição por escrito e individualmente na sede da entidade 10 (dez) dias antes do primeiro desconto.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - PRAZOS E PENALIDADES
O recolhimento da arrecadação mensal das contribuições em cada empresa, nos termos da cláusula 70ª (septuagésima), será efetuado em favor da entidade sindical dos empregados até o 5º (quinto) dia  útil do mês subsequente ao vencido. Após este prazo haverá atualização na forma do parágrafo único da presente cláusula.
Parágrafo Único - A falta de recolhimento das contribuições fixadas na presente Convenção ou seu recolhimento após o prazo, serão corrigidas com juros capitalizados de 1% (um por cento) ao mês, acrescida de multa de 10% (dez por cento) até 30 (trinta) dias de atraso e 20% (vinte por cento) após este prazo.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
As empresas ficam obrigadas a recolher, anualmente, até o último dia útil do mês de janeiro, a Contribuição Sindical Patronal de que trata o art. 580 e 587 da CLT.
Parágrafo Primeiro i Contribuição Confederativa Patronal, mensal, com vencimento todo dia 15 de cada mês, a ser recolhida para o SINDLOC Sindicato Patronal dos Empregados em Empresas de Seleção de Pessoal, Agenciamento em Gestão de Recursos Humanos, Locação e Administração de Mão de Obra no Estado do Espirito Santo com valores fixos de acordo com os capitais sociais das empresas.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL
A CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA DA CCT 2012/2012- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL, será alterada para viger com a seguinte redação:
As empresas do segmento representadas pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas de Sel. de Pessoal, Ag. em Gestão de Rec. Humanos. Loc.e Adm. de Mão de Obra no Estado do Espirito Santo, arcarão com a contribuição social patronal, necessária ao custeio das despesas, bem como à manutenção das atividades sindicais patronais.
Parágrafo 1º - A referida contribuição social patronal mensal será calculada obedecendo-se à proporcionalidade de empregados das empresas, conforme tabela abaixo, exceto a empresa que tenha até 25 empregados, cuja contribuição será no valor mínimo:
Quantidade de empregados
Contribuição mensal (R$) por empregado
01 a 25
65,25 (fixos)
26 a 100
3,00
101 a 200
2,60
201 a 300
2,30
301 a 500
2,00
501 a 800
2,80
de 80 1000 acima
1,30
Parágrafo 2º - Os valores aqui determinados serão aplicados após o registro deste ACT na SRTE/ES.
Parágrafo 3º - As empresas deverão enviar, trimestralmente, cópia do CAGED ao Sindloc e, em caso de descumprimento, será aplicada multa de 03 (três) pisos mínimos da categoria em favor do SINDLOC.
Parágrafo 4º - Em caso de descumprimento ou falta de pagamento, o SINDLOC proporá ação pertinente, visando o adimplemento da obrigação financeira prevista na presente cláusula.
Parágrafo 5º - Fica estipulado o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao vencido para pagamento da contribuição social patronal ao SINDLOC
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - QUADRO DE AVISOS
Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes, as empresas colocarão em suas dependências à disposição do Sindicato, quadro bem visível para a fixação de comunicação de interesse dos empregados. Os comunicados serão encaminhados às empresas já para os devidos fins, incumbindo-se esta de afixá-los num prazo de 12 (doze) horas a contar do recebimento, e mantendo-se pelo prazo que for necessário para que todos os empregados tomem conhecimento do mesmo.
Outras disposições sobre representação e organização

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - CERTIDÃO NEGATIVA PARA FINS DE LICITAÇÃO
As entidades sindicais profissionais estão obrigadas a fornecer às empresas, desde que solicitado com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, certidão negativa da inexistência de débito junto às mesmas, relativo às contribuições dos empregados das empresas abrangidas pela presente Convenção. Para fazer jus a tal certidão, as empresas requerentes deverão comprovar no mesmo prazo, a regularidade dos recolhimentos sindical e assistencial, devido até o mês imediatamente anterior.
Disposições Gerais

Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - JUÍZO COMPETENTE
Para dirimir quaisquer divergências surgidas da relação de trabalho da categoria e da aplicação desta Convenção, fica estabelecido que, não sendo possível a conciliação prévia dos conflitos, as partes resolverão preferencialmente via arbitragem. Não havendo esta possibilidade, poderão recorrer à Justiça do Trabalho.
Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - BENEFICIÁRIOS
Os beneficiários do presente instrumento abrangem a categoria profissional representada e beneficiará todos os Trabalho da(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores e trabalhadoras bombeiros civis profissionais das empresas privadas ou públicas, sociedade de economia mista, terceirizadas especializadas em prevenção de combate a incêndio e os Trabalhadores das empresas de Agenciamentos em Recursos Humanos, colocação, locação e administração de mão de obra temporária e Trabalhadores nas empresas de Serviços no plano da CNTC no Estado do Espirito Santo. , atualmente em atividades e os que vierem a ser admitidos na vigência da CCT, estendendo seus efeitos por igual, às empresas que vierem a se constituir ou instalar no período do Acordo Coletivo de Trabalho.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - CUMPRIMENTO
As controvérsias resultantes da aplicação das normas contidas nesta Convenção serão dirimidas pela Egrégia Justiça do Trabalho da 17ª Região
O presente instrumento normativo entrará em vigor 03 (três) dias após a sua protocolização e depósito na DRT/MTE nos termos do artigo 614, § 1º da CLT.
Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA SEXAGÉSIMOS QUINTOS - PRAZOS E OUTRAS MULTAS
As empresas se obrigam a cumprir rigorosamente, os prazos estabelecidos na presente Convenção, sob pena de multa e outras penalidades fixadas neste instrumento. No caso de descumprimento de qualquer uma das demais cláusulas a empresa pagará em favor dos empregados prejudicados multa de 2% (dois por cento) sobre o montante eventualmente devido, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.
Outras Disposições

CLÁUSULA SEXAGÉSIMOS SEXTOS - TERMOS ADITIVOS E ACORDOS SINDICAIS
Em decorrência de fatores econômicos, sociais e peculiares de grupos de empresas operando numa mesma região do Estado de Espírito Santo, poderão o SINDLOC Sindicato Patronal e o Sindicato dos Bombeiros Profissionais Civis das Empresas e Prestações de Serviços do Estado do Espírito Santo negociar e firmar Termos Aditivos a esta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Único - Poderá o Sindicato dos empregados firmar Acordos Individuais com empresas, quando existir fatos ou situações peculiares, devendo o Sindicato Patronal ser previamente comunicado, podendo acompanhar as negociações se julgar necessário.

ZIVAN ROQUE TAVARES
FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, TERCEIRIZADOS, NÃO DE OBRA TEMPORARIA NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO


LILIAN CRISTINA DA SILVA
Diretor
SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS DE SEL. DE PESSOAL, AG. EM GESTAO DE REC. HUMANOS, LOC. E ADM. DE MAO DE OBRA NO EST. DO ESP. SANTO